(Arte HD)
O governo federal tem até o fim deste mês para apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) um plano de ação para conter o aumento das despesas empenhadas mas não quitadas até o fim de cada ano, chamadas de restos a pagar. Em análise feita pelo órgão, foi constatado que esse tipo de despesa aumentou mais de 13 vezes entre 2001 e 2015, passando de R$ 16 bilhões, para R$ 227 bilhões.
A prática, apesar de não ser ilegal, explicita um uso desvirtuado do mecanismo de postergação de débitos. A forma que a União vem utilizando o restos a pagar foi criticada pelo ministro José Múcio Monteiro. Em acórdão publicado na semana passada, ele afirmou que a rubrica “tornou-se uma modalidade amplamente utilizada de execução da despesa, criando uma atípica plurianualidade orçamentária que é incompatível com os preceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além de apresentar medidas capazes de barrar esse aumento, o governo federal ainda deve expor as razões da atual situação dos restos a pagar e a expectativa de sua evolução, com e sem a adoção das medidas formuladas no plano. Entre as despesas não pagas pela União durante o orçamento vigente no ano estão, inclusive, aquelas consideradas pela legislação como obrigatórias.
Problema
Para o professor de Contabilidade Governamental da Faculdade Ibmec, Tiago Borges, a situação é característica de uma falta de planejamento do governo. “Dentro dessa lógica, quando o resto a pagar vai só crescendo, vemos uma falta de organização para quitar essas dívidas, para não deixar elas passarem de um orçamento para o outro. É uma situação ruim porque o recurso deveria ser garantido para arcar com essas despesas”, afirma.
Esse aumento geralmente ocorre porque o governo deixa para empenhar no fim do ano o recurso, cuja aplicação já deveria ter sido prevista anteriormente. “Se eu sei que chega no fim do ano e eu tenho dinheiro para gastar e não empenhei, eu deveria no próximo ano me organizar para não deixar isso acontecer. Se isso está aumentando ano a ano, não estou aprendendo com anos anteriores”, avalia Borges.
Destoante
Ainda de acordo com análise do TCU, o crescimento do montante de restos a pagar não tem acompanhado o aumento das dotações orçamentárias anuais, tampouco o crescimento do PIB. Nos últimos 15 anos, o PIB e as dotações anuais aumentaram aproximadamente cinco vezes, enquanto os valores relativos às dívidas não pagas aumentaram treze vezes.
Essa alta expressiva do restos a pagar frente ao PIB e às dotações orçamentárias compromete, segundo o Tribunal, a capacidade de planejamento do governo, já que as despesas orçadas para o exercício terão que concorrer com esse montante. De acordo com a legislação federal, o pagamento de restos a pagar está sujeito às mesmas regras e prioridades das despesas do orçamento.
O Ministério da Fazenda foi procurado pelo Hoje em Dia para comentar a determinação do TCU, mas não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento desta edição.