Vereadores de Belo Horizonte querem aprovar uma lei que lhes dará direito de propor emendas ao orçamento municipal prevendo investimentos em áreas e obras do interesse de cada um deles, de maneira parecida ao modelo em funcionamento na Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto, que não é consenso na Casa, enfrentará resistência interna e também do prefeito Alexandre Kalil (PHS).
Pela Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 12 de 2016, conhecida nos corredores como “orçamento impositivo”, o total de 41 vereadores teria o direito a definir, para o orçamento de cada ano, a destinação do equivalente a 1% da receita corrente líquida municipal. Assim, caso o projeto já estivesse aprovado, cada vereador teria poder de determinar onde seriam investidos ou aplicados R$ 2 milhões.
Funcionamento
Na prática, durante a discussão da lei orçamentária do ano seguinte, na comissão de orçamento, os parlamentares apontariam obras e ações específicas que a prefeitura deveria executar. Como o caráter da definição da destinação de recursos é “impositivo”, o município ficaria obrigado a fazer o investimento.
O texto, que se encontra pronto para votação, determina que 50% do valor a ter destinação definida por cada vereador deverá ir obrigatoriamente para educação, saúde, assistência social e esporte.
Nos bastidores, vereadores defendem a votação da proposta como forma de garantir autonomia da Casa frente ao Executivo. “O vereador não precisará mais trocar seu voto em um projeto do prefeito por uma obra na sua área de atuação, já que poderá ter a obra garantida no orçamento impositivo”, diz um parlamentar.
Juliano Lopes (PTC), que vem sendo sondado para ocupar a liderança do governo e é autor do projeto juntamente com Autair Gomes (PSC), argumenta que a medida pode melhorar a execução de políticas municipais, já que os vereadores estão próximos das realidades das comunidades.
“Pode ser a reforma de uma escola, a construção de uma pista de caminhada ou de um posto de saúde. A obra será executada pela prefeitura e licitada normalmente. O vereador não terá poder de indicar a empresa que fará a obra”, afirma Juliano, que refuta a possibilidade de o recurso ser encaminhado para entidades.
Nos bastidores, no entanto, outros vereadores têm levantado a possibilidade de ajustes na proposta para que associações e entidades possam ser beneficiadas.
Também defensor do projeto, e igualmente cotado para a liderança de governo, Léo Burguês (PSL) afirma que o projeto contribui para que propostas de investimentos feitas pelos vereadores saiam do papel.
“Às vezes o orçamento municipal tem a proposta de investimento em escolas de educação especial, por exemplo, e a prefeitura não executa. O investimento impositivo do vereador é uma forma de garantir a ação”, diz.
Ele lembra, porém, que a exemplo do que frequentemente faz a União no caso das verbas de deputados federais, a prefeitura pode contingenciar a destinação de parte das escolhas feitas pelos vereadores em situações de dificuldade financeira do município.
Proposta encontra resistência entre os parlamentares
Nos bastidores, a prudência do presidente da Casa, Henrique Braga (PSDB), tem sido colocada como um dos motivos para a proposta de emenda à lei orgânica ainda não tenha avançado de forma célere. Braga vem afirmando que o melhor seria analisar o projeto em outro momento, junto à aprovação da lei orçamentária de 2018.
O prefeito Alexandre Kalil também não teria interesse no projeto, já que tira o poder de gestão do Executivo sobre uma fatia nada desprezível dos recursos.
Arriscado
Apesar do claro interesse dos vereadores em levar diretamente obras e investimentos para seus redutos eleitorais, parte dos parlamentares vê o projeto com reticência.
Para Áurea Carolina (PSol), delegar a vereadores o poder de definir individualmente a destinação de recursos representa invasão de competências entre Legislativo e Executivo.
Ela defende que a preocupação dos colegas sobre o orçamento municipal deva se concentrar no momento de elaboração e avaliação da Lei Orçamentária, de uma maneira mais ampla sobre a cidade e não de forma focada em obras ou ações específicas.
“É claro que o vereador conhece bem a realidade das comunidades com as quais tem proximidade e isso é importante e deve ser considerado. Mas a destinação de recursos pode acabar ocorrendo de forma discricionária, nem sempre atendendo a critérios que fortaleçam as políticas e áreas que mais precisam. Com o tempo, pode desencadear uma relação clientelista de vereadores com uma parcela da população. Por isso Cida Falabela (PSol) e eu somos contrárias”, afirma.
Campanha permanente
Mateus Simões (Novo) também é contra. “Tenho dois motivos. A experiência federal para emendas legislativas é ruim. Elas servem para campanhas contínuas, com o parlamentar irrigando as suas bases com o recurso público, fazendo campanha durante quatro anos”, diz.
“O segundo ponto é que o orçamento da prefeitura já é muito apertado do jeito que está. Vamos abrir mais um buraco, de cerca de R$ 400 milhões, somando os próximos quatro anos, para atender os vereadores? Quem quiser comandar despesa que se candidate a prefeito”, provoca.