Em clima tenso com o legislativo estadual, o governador de Minas, Romeu Zema (Novo), cobrou, nesta terça-feira (26), uma posição favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para que o Estado firme acordo com a União de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pedido foi feito após reunião extraordinária do Fórum de Governadores, realizada em Brasília, nesta terça), com o ministro da economia, Paulo Guedes, e os 27 chefes governadores do país.

Durante o encontro, Guedes se comprometeu a apresentar em 30 dias um plano de recuperação fiscal para os estados em drástica dificuldade financeira. Apesar disso, o ministro não deu detalhes sobre os termos e condições primárias do eventual acordo.

Fazendo campanha aberta pela adesão de Minas Gerais ao RRF, Zema disse que terá uma batalha pelos próximos meses, ao exigir dos deputados estaduais mineiros a aprovação do acordo. Para reforçar o lobby junto à União, o governador se encontrou, também nesta terça, com os senadores Antonio Anastasia (PSDB) e Rodrigo Pacheco (DEM), que vão trabalhar pela celebração do acordo com o governo federal.

“É imprescindível que a Assembleia venha a aprovar a adesão de Minas ao plano de recuperação fiscal. As minhas medidas, isoladamente, sem aderir ao plano de recuperação fiscal, não são suficientes para viabilizar o Estado. Então, deixei claro para os senadores que temos essa batalha pela frente, que depende tanto da Assembleia, quanto do Tesouro Nacional. Teremos aí duas atuações nos próximos meses”, disse Zema.

O único estado da federação que aderiu ao RRF até o momento é o Rio de Janeiro. Na prática, o modelo permite que o estado suspenda a dívida com a União por três anos —  com possibilidade de prorrogar o prazo por igual período — desafogando os cofres públicos, ao menos a médio prazo.

Em troca, o governo federal estabelece uma série de exigências, como privatização de estatais, congelamento de salários e suspensão de concursos públicos enquanto durar o acordo. Atualmente, Minas paga R$ 520 milhões por mês de uma dívida total R$ 82,7 bilhões com a União. A previsão do déficit do Estado é de R$ 40 bilhões neste ano.

Para Minas aderir ao RRF, entretanto, é necessária aprovação da Assembleia Legislativa e uma homologação posterior do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio de nota divulgada nesta terça-feira (26), logo após o encontro dos governadores com Paulo Guedes, a Mesa Diretora da Assembleia informou que “desconhece os termos de negociação entre o Estado e o governo federal para a adesão ao RRF e não se posicionará sobre o acordo sem o profundo conhecimento de seus impactos e consequências para a sociedade”.

A nota ainda é temerosa em relação a uma eventual exigência específica da União, que diz respeito à proibição da celebração de convênios entre municípios e entidades, caso o Estado firme o acordo do RRF, “o que pode colocar em risco a oferta de bens e serviços públicos pelos municípios, comprometendo ainda mais a sua estrutura financeira”, segundo o comunicado.

Atualmente, as prefeituras mineiras cobram do governo de Minas um débito de R$ 12,3 bilhões em repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb, uma herança da gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT). Já a gestão de Romeu Zema ainda deve R$ 1,046 bilhões às prefeituras, valor relativo aos impostos não repassados aos municípios em janeiro deste ano.

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