(OSMAR FREIRE/IMPRENSA MG)
Sem vetos ou modificações, mas com ressalvas aos poderes Executivo e Judiciário, o governador Romeu Zema (Novo) aprovou o orçamento de Minas Gerais para 2019, em publicação no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (10). A previsão do déficit foi mantida em R$ 11,4 bilhões, tal qual foi apresentada pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT), algo bem longe da projeção de R$ 30 bilhões anunciada pelo governo de transição. Ainda assim, devido ao comprometimento de 51% da receita com gastos da folha de pessoal, os poderes Executivo e Judiciário estarão proibidos de conceder vantagens, como aumentos de salários e bonificações.
O orçamento de 2019 estima uma receita de R$ 100,33 bilhões e uma despesa de 111,77 bilhões, gerando um déficit fiscal de R$ 11,44 bilhões. As Secretarias de Governo (Segov) e da Fazenda (SEF) foram questionadas sobre a previsão do déficit, mas não informaram se o governador poderá enviar novo orçamento à Assembleia, caso o valor do rombo se comprove maior.
Nesse cenário, o principal responsável pelo arrocho do Estado é a despesa com pessoal, que soma R$ 37,27 bilhões, comprometendo 60,78% da Receita Corrente Líquida (RCL). O valor ultrapassa o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de até 60%. No Judiciário, o gasto com pessoal será de R$ 3,6 bilhões, o que corresponde a 5,95% da RCL -- esse percentual está acima do limite prudencial, de 5,7%. Em situação mais grave ainda, o Executivo tem previsão de gastar R$ 31,28 bilhões com a folha de pagamento, o que representa 51% da RCL e ultrapassa o limite permitido para esse Poder, de 49% da RCL.
Devido ao excesso do limite de gastos, os Poderes Executivo e Judiciário ficam vedados a conceder aumentos ou reajustes de salários, bem como outras vantagens, como bonificações.
Tentando ajustar esses gastos, na primeira semana de gestão, Zema exonerou 6 mil funcionários comissionados da administração estadual, somando às exonerações feitas por Pimentel em 31 de dezembro. Entretanto, o governo tem reconduzido parte dos exonerados, e ainda não revelou qual o valor da economia gerada pelos cortes de funcionários.
OUTROS GASTOS
Além da aprovação do orçamento de 2019, Zema sancionou ontem dois projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa no ano passado, e que também dispõem sobre o orçamento estadual.
Em publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, Zema sancionou o PL 5.404/18, que virou a Lei 23.287/19, sobre as diretrizes norteadoras para elaboração e execução da lei orçamentária para 2019. Na prática, a legislação do Estado se alinha às exigências da Emenda do Orçamento Impositivo (Emenda à Constituição 96).
Pelas novas regras, o Executivo é obrigado a executar as emendas individuais dos deputados, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse limite será escalonado gradualmente até atingir 1% em 2022. Para 2019, o percentual de aplicação será de 0,7% em cima da RCL, sendo que metade desse valor será destinado para políticas públicas de saúde, conforme prevê a legislação.
A outra legislação sancionada por Zema é a Lei 23.288/19, que apresenta a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). A norma prevê que todos os programas e ações do governo devem estar alinhados à realidade do orçamento aprovado.