Um projeto de lei que visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos advindos de impostos, recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (15). Dessa forma, o projeto já pode ir a Plenário.

O texto do Projeto de Lei (PL) 499/19 passou por alteração assinada pelo deputado Glaycon Franco (PV) ao passar pela comissão. Originalmente, a proposta, de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), era de determinar o repasse automático aos municípios das parcelas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O substitutivo ampliou o repasse automático. Além daqueles arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas automaticamente. Entre eles, estão Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além disso, o novo texto detalha a forma e os prazos de transferência de todos esses recursos. O não cumprimento da norma, caso ela seja aprovada, submeterá o Estado às penalidades previstas no artigo 10 da Lei Complementar Federal 63, de 1990 – “os Estados manterão um sistema de informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor adicionado de cada Município”.

O Governo de Minas informou que irá se manifestar por meio de suas lideranças na ALMG durante a tramitação do PL.

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