Romeu Zema (Novo), afirmou, nesta terça-feira (12), que vai revogar o decreto 47.296/17, de autoria do ex-governador Fernando Pimentel (PT), que autoriza o Executivo a reter repasses dos municípios. O anúncio foi feito em reunião com 35 deputados federais mineiros, na Cidade Administrativa.
Publicado em novembro de 2017, o decreto instituiu o Comitê de Crise do Estado, responsável por definir a destinação de todo o dinheiro que ingressa nos cofres públicos. Na prática, a publicação também autoriza o Executivo a reter os repasses do ICMS por tempo indeterminado — de acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS devem ser repassados de imediato às prefeituras.
Além da revogação do decreto, o governador de Minas pretende parcelar os valores devidos às prefeituras, que ficaram pendentes de pagamento na gestão de Pimentel. Atualmente, a dívida do Estado com os municípios está em R$ 12,7 bilhões, referentes a repasses atrasados de ICMS, IPVA e Fundeb.
"O decreto será revogado. Já estamos fechando acordo com Associação Mineira de Municípios (AMM) a respeito dos valores anteriores (que a antiga gestão não repassou às prefeituras), que serão parcelados, infelizmente, mas só assim para colocarmos mais essa conta em dia”, afirmou o governador.
Plano
Segundo Julvan Lacerda, prefeito de Moema e presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), a revogação do decreto é um passo importante, mas ainda é essencial que o governo acerte um plano para regularizar os repasses dos impostos deste ano.
"É uma medida justa, claro, esse decreto nem deveria existir porque é inconstitucional. Agora, queremos que o governo acerte as datas para que as prefeituras se tranquilizem em relação aos repasses desse ano de ICMS, Fundeb e IPVA. Não estamos cobrando repasses dos outros anos, esses entendemos que o único jeito é parcelar, como o governador se dispôs a fazer. Então, queremos essa definição", disse Julvan.
Apesar do anúncio, o governo de Minas ainda não definiu uma data para a revogação do decreto 47.296/17 e nem um prazo para regularizar os repasses de 2019 às prefeituras.
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