O PL 349/2022 institui no Município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital (Freepik/Divulgação)
O projeto que garante ao contribuinte o direito de quitar débitos de natureza tributária por meio de pagamento digital poderá ser apreciado pelo conjunto dos vereadores, nesta segunda-feira (10), no Plenário Amynthas de Barros, da Câmara Municipal.
De autoria de Marcela Trópia (Novo), a proposição, que para ser aprovada em Plenário, em 1º turno, precisa de pelo menos 28 votos favoráveis, pretende modernizar as formas de pagamento de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
O PL 349/2022 institui no Município de Belo Horizonte o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Marcela afirmou que o pagamento de tributos via Pix pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município. “Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações”, explicou a vereadora.
Para ser aprovado, o PL precisa do voto favorável de 28 vereadores, em 1º turno. Como há emendas, caso tenha êxito em Plenário, a matéria voltará a tramitar pelas comissões de Legislação e Justiça; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.
Leia mais