(Marcello Casal jr/ Agência Brasil)
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), a Lei Complementar nº 193, que cria o Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).
A medida permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas (MPE), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) participantes do Simples Nacional, inclusive as empresas que estão processo de recuperação judicial. A expectativa é de que cerca de R$ 50 milhões em débitos possam ser renegociados pelo novo programa.
A publicação ocorre após o Congresso Nacional derrubar, no último dia 10, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à medida. A lei determina, entre outras regras, que os empresários interessados façam a adesão ao refinanciamento até o dia 29 de abril.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com mesmo período de 2019. Na prática, significa que quanto maior a queda no faturamento durante o primeiro ano da pandemia da Covid-19, maior o desconto. Empresas que foram encerradas no período também poderão participar.
O saldo dos passivos poderá ser parcelado em até 15 anos, o que equivale a 180 parcelas com vencimentos a partir de maio de 2022. De acordo com a lei, as parcelas terão o valor mínimo de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor estipulado é de R$ 50. A correção será pela taxa Selic, incidente do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela.
Ainda nesta sexta-feira (18), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reuniu para regulamentar detalhes da lei e a expectativa é que a nova resolução seja publicada na próxima semana.
Como aderir
Para débitos na Receita Federal, a adesão ao financiamento é pelo Portal e-Cac. Nos casos de débitos em Dívida Ativa a negociação é via portal Regularize.
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