Presidente Jair Bolsonaro (PSL) quer limitar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis nos 26 estados e no Distrito Federal. Para tanto, ele entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 984), com efeito de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o presidente nesse processo no STF, o “alto custo gerado por alíquotas excessivas sobre um bem essencial estaria penalizando o consumidor final e ocasionando um estado de coisas inconstitucional”. O argumento é que o comércio de combustíveis deveria ter tratamento semelhante ao de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, considerados pelo Supremo como essenciais, e não poderiam ter impostos acima da alíquota geral.
Bolsonaro afirma na ADPF 984 que as normas estaduais fixaram o ICMS para gasolina em percentuais que variam de 25% a 32%, em descompasso com a alíquota geral, que varia de 17% a 18%. Além disso, o presidente diz que a tributação mais alta, “além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera cadeias de consumo e produção socialmente relevantes, como alimentação e transportes, com impacto direto na inflação”.
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