O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 2.796/21, que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Darci de Matos (PSD-SC). "A equalização da tributação permitirá maior isonomia. Atualmente, a legislação considera os jogos eletrônicos como jogos de azar, como caça-níquel, o que faz com que a tributação seja extremamente elevada", ressaltou Matos.
Segundo dados citados pelo relator, o mercado nacional de games teria alcançado o equivalente a US$ 1,5 bilhão em 2018, situando o Brasil na 13ª colocação em nível global. “Não resta dúvida de que há enorme potencial ainda inexplorado nesse segmento econômico no país”, disse o deputado.
"Os jogos eletrônicos são um dos segmentos da indústria do entretenimento que mais cresce atualmente”, destacou o autor da proposta, deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). “Estamos falando de gerar emprego e renda com uma indústria do presente, já que o Brasil é o 13º mercado no mundo”, completou.
Para Kataguiri, o projeto busca garantir o desenvolvimento do setor de games, gerar empregos, reduzir crimes como o de descaminho [importação sem pagamento de tributos] e diminuir a carga tributária sobre o desenvolvimento de jogos eletrônicos com a extensão dos benefícios da Lei de Informática.
Definições
A versão aprovada exclui expressamente da definição de jogos eletrônicos as “máquinas de caça-níquel” e similares. Assim, as medidas deverão abranger:
- O programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na
- Lei de Software, com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface
- O dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial
- O software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia
O substitutivo prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular –, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.
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