O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), será responsável por analisar o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o arquipélago de Fernando de Noronha deixe de ser responsabilidade de Pernambuco e passe para o governo federal.
A justificativa da AGU é que o governo estadual está descumprindo o contrato de cessão do arquipélago ao atrapalhar a fiscalização de órgãos ambientais federais e da área de patrimônio da União. Como exemplo, o governo federal cita as construções na faixa de praia e crescimento irregular da rede hoteleira, com várias denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal (MPF).
Ainda de acordo com a ação da AGU, em novembro do ano passado, Pernambuco pediu que fosse interrompida a demarcação de terrenos de marinha em Fernando de Norhonha. O governo federal entende que o estado, ao não reconhecer o domínio da União sobre o arquipélago, estaria descumprindo os termos do contrato de cessão.
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