Consumidores poderão ter reembolso do valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5.544/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que deve ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado na próxima terça-feira (3).

O PL altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990). A intenção da proposta é determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete.

O relator do projeto na comissão, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto, sem alterações. Para ele, o PL 5.544/2019 incentiva o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.

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