Projeto que tramita na Câmara dos Deputados quer limitar em 10% o valor da taxa cobrada dos motoristas pelas empresas de transporte por aplicativos. O texto também obriga as plataformas a contratar seguro em favor dos prestadores de serviço que preveja indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sem que haja qualquer desconto do beneficiário.

O Projeto de Lei 2.330/22 foi apresentado pelo deputado federal Luis Tibé (Avante-MG), que citou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos da Câmara Municipal de São Paulo, que identificou a cobrança de até 40% de taxa de remuneração dos motoristas parceiros das empresas detentoras dos apps. Diante disso, sua proposta, segundo ele, trata de justiça social.

"O fenômeno que alguns chamam de 'uberização' das relações de trabalho transfere responsabilidades do empregador para o empregado, sendo que este não tem nem meios de se queixar, dado que supostamente assumiu os riscos daqueles que resolvem empreender", afirmou o autor do projeto. "Quando esses trabalhadores se envolvem em acidentes de trabalho, não têm assistência da empresa e ficam sem remuneração".

Lei vigente
O projeto inclui as medidas na lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, na parte que trata do serviço de transporte por aplicativo.

A legislação atual já exige a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovado sem recurso contrário, pdoerá seguir diretamente para o Senado.

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