Um Projeto de Lei que proíbe o uso de papagaios ou pipas com linhas cortantes, como as chilenas, em áreas públicas em Minas, e estabelece multas mais severas para infratores recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (6). Dessa forma, o texto define multa mínima de R$ 3.590 para quem for flagrado vendendo a linha. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 179 mil.

Agora, o PL 906/19 segue para a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, antes de ser votado pelos deputados, em Plenário. O texto aprovado pela CCJ é diferente do original, de Mauro Tramonte (PRB), que alterava uma lei já existente (14.349, de 2002), visando aumentar o valor das multas aplicadas aos infratores. Na CCJ, o relator, deputado Bruno Engler (PSL), alterou o texto, que ficou mais abrangente e mais severo com relação às multas, gerando um substitutivo. 

O parecer da CCJ lembra como a situação é crítica e urgente, citando que já foram registrados 23 atendimentos de pessoas com ferimentos graves, vítimas de linhas cortantes, somente no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII (HPS), em Belo Horizonte. Em Betim, um adolescente de 15 anos chegou a perder uma perna ao ser atingido por uma linha chilena.

Anexos

No decorrer da tramitação, foi anexado à proposição o Projeto de Lei 933/19, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT), que “proíbe a fabricação, venda e o uso de cerol, linhas chilenas ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas destinadas a empinar pipas ou papagaios ou outros tipos de linhas”. Também foi anexado o PL 960/19, de mesmo teor, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania).

O texto do substitutivo também estabelece que, quando a linha cortante apreendida estiver em poder de criança ou adolescente, seus pais ou responsáveis legais serão notificados pessoalmente da infração.

Campanha

O Hoje em Dia lançou na quinta-feira (1º) a campanha “Linha Segura”, de conscientização e mobilização para evitar que o cerol destrua vidas e sonhos. Principal medida para evitar novas tragédias, a denúncia do uso ou comércio do material cortante pode ser feita de forma anônima, pelo telefone 181 (Disque Denúncia) ou pelo 190 (Polícia Militar).

Desde 2002, a utilização e a venda das linhas cortantes são proibidas por lei. Quem for flagrado cometendo a irregularidade está sujeito a multas que variam de R$ 100 a R$ 1.500. Se o uso resultar em prejuízos patrimoniais, ferimentos ou morte, o infrator pode ser preso.

São responsáveis pela fiscalização a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal. Entretanto, a principal dificuldade enfrentada é a identificação dos autores. 

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