A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou nesta quarta-feira (18), por meio de um decreto municipal, medidas de auxílio aos contribuintes e membros dos setores de comércio e serviços afetados pela pandemia do novo coronavírus. O documento prorroga o prazo para pagamento de tributos como as taxas de fiscalização de localização e funcionamento, de fiscalização sanitária, expediente, fiscalização de engenhos de publicidade e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o decreto, a medida foi tomada para reduzir os impactos sobre a atividade econômica do município, caudados pelas ações de contenção da pandemia. Com isso, as taxas poderão ser pagas em até cinco parcelas mensais consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 30 de julho de 2021. Em relação ao IPTU, as parcelas com vencimento entre 15 de abril e 15 de dezembro foram prorrogadas para pagamentos em seis parcelas mensais, com vencimento a partir de 30 de julho a 20 de dezembro de 2021. As parcelas do imposto vencidas nos dias 15 de fevereiro e 15 de março deste ano, e que ainda não foram pagas, podem ser recolhidas, com os respectivos acréscimos legais, até 31 de dezembro de 2020.

No início da semana, em entrevista exclusiva ao Hoje em Dia, o novo presidente da Abrasel-MG, Matheus Daniel, havia se queixado da tributação do setor na capital, mesmo com as restrições adotadas na pandemia. "Os impostos continuam a 100%, mas nosso funcionamento está a 30% ou 40%", comentou. Além das prorrogações de pagamento, a instauração de novos procedimentos de cobrança e do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto foi suspensa pelos próximos cem dias. 

Abrasel retira ação judicial

As novas medidas de ajuda e a declaração feita por Alexandre Kalil após a vitória do último domingo, afirmando que um dos principais compromissos será a retomada do comércio, fizeram com que a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel-MG) retirasse da Justiça a ação movida contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), requerendo  isonomia entre as atividades de autosserviço.

A prática está proibida nos restaurantes a quilo desde 20 de março, porém continua sendo liberada em vários outros setores da economia, segundo a Abrasel. O presidente da associação, Matheus Daniel, disse que o setor está à disposição para construir soluções no intuito de salvar os bares e restaurantes, além de garantir empregos e preservar vidas, mas salienta que é preciso que o comitê de epidemiologistas da PBH também esteja aberta ao diálogo. 

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