A medida provisória (MP) que regulamenta o ensino domiciliar, uma das pautas prioritárias do governo federal, deve ser editada até o fim da próxima semana. A proposta de educação sem a obrigatoriedade de que estudantes frequentem a escola está sendo construída pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Levantamento da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) aponta cerca de 7,5 mil famílias educadoras no país, sendo cerca de 900 delas em Minas Gerais. 

Atualmente, não há lei que permita nem proíba a prática no Brasil. Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do método. A resolução só é válida para o texto submetido pela Aned e analisado pela Justiça no ano passado, como explica Cristiano Volpe, membro da Comissão de Assuntos Estudantis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG). Por isso, a União está encabeçando e formulando uma nova proposição para que a modalidade possa ser votada pelo Congresso Nacional. 

Depois de editada, a MP ganha caráter de lei e deve ser posta em prática imediatamente. Enquanto isso, os parlamentares têm 60 dias para votar a aprovação ou não da medida. Caso a decisão na Câmara dos Deputados e no Senado não seja concluída dentro do prazo, o período é prorrogado por mais dois meses. 

A Aned afirmou, em nota, que vê a iniciativa com “bons olhos” e considera importante a “sensibilidade do Executivo com milhares de famílias que adotam a prática e que foram lançadas na ilegalidade após o julgamento do STF”. Segundo o presidente da associação, Ricardo Dias, pelo menos uma centena de praticantes do homeschooling estaria sendo processada desde a decisão de inconstitucionalidade.

Críticas

Além de defenderem que o ensino em casa compromete a socialização e a convivência com pessoas diferentes, educadores criticam a medida provisória. Professor emérito da Faculdade de Educação (FAE) da UFMG, Carlos Roberto Jamil Cury afirma que o caminho mais correto para a votação da educação domiciliar seria por meio de um projeto de lei.

“O STF indicou ao Congresso que fizesse um projeto de lei sobre o assunto. A medida provisória tem caráter de urgência, e qual é a urgência do homeschooling se temos pré-escola, ensinos fundamental e médio praticamente universalizados no Brasil? Temos é que nos preocupar com a qualidade da educação, com uma melhor infraestrutura e a qualificação do corpo docente. Esse tipo de saída me parece muito pouco cidadã, pouco republicana”, afirma. 

A Aned defende, porém, que os processos judiciais contra as famílias adeptas da prática e o crescimento da educação domiciliar justificam a opção por uma MP. O Ministério da Família não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre o assunto, mas afirma que pretende “construir uma proposta sólida, que garanta segurança jurídica a quem opta por essa modalidade de ensino”.

*(Com Agência Brasil)

Leia mais:

Proibido pelo STF, ensino domiciliar deve continuar sendo praticado

Em Minas, 900 famílias abrem mão da escola para educar os filhos em casa