A 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte informou, nesta sexta-feira (16), que recomendou ao prefeito da capital mineira, Alexandre Kalil (PSD), que elabore um protocolo escolar completo para o gradativo retorno às aulas presenciais na cidade.

A promotoria, pertencente ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), também quer aferir quais atividades educacionais não presenciais foram prestadas entre os anos de 2020 e 2021, além de conhecer quais políticas públicas destinadas a alunos e funcionários da rede foram executadas na pandemia de Covid-19.

"O procedimento investigativo procura apurar eventuais atos ilícitos na esfera pública, entre 2020 e 2021, relacionados à quebra do direito fundamental à educação e ao deficiente planejamento administrativo na retomada das atividades escolares presenciais e não presenciais, no âmbito do sistema municipal de ensino", informou o órgão, em nota.

Ainda de acordo com o MP, a promotoria tem tentado, há um ano, implementar, junto ao município de Belo Horizonte, a efetividade do direito fundamental à educação. No entanto, segundo o órgão, o município não demonstrou documentalmente a adoção de medida concreta voltada a cumprir o direito à educação e a interromper a descontinuidade do processo educacional iniciada com a pandemia.

"A realização prioritária do direito fundamental à educação não se insere na ordem discricionária de ação política dos agentes públicos. Sua concretização é obrigatória, ainda que materializada em formas alternativas em momentos mais graves da pandemia, como a híbrida ou a remota, desde que justificada. É vedada a descontinuidade integral do direito à educação", informou.

Ainda segundo a manifestação, a prefeitura da capital forneceu apenas um protocolo provisório para a gradual retomada das aulas presenciais. O documento trouxe, segundo o MP, de forma inacabada, somente as possíveis estratégias de prevenção à Covid, sem informar quando elas seriam implementadas e sob quais condições.

Entre as requisições feitas pelo MPMG à PBH, estão a necessidade de informar a qualificação completa de todas as diretoras e diretores de escolas públicas municipais; além de indicar todas as medidas administrativas tomadas em relação a políticas públicas, especialmente as de inclusão digital e fornecimento de equipamentos eletrônicos.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação recebeu a demanda do Ministério Público e, no que se refere às questões de sua competência, prestará todas as informações solicitadas no prazo determinado. "Demais questionamentos da reportagem poderão ser respondidas na coletiva de imprensa marcada para segunda-feira (19) às 14h", declarou. 

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