Artistas condenados por crimes de violência doméstica não poderão mais receber cachês custeados pelo Governo de Minas para se apresentar em eventos culturais, esportivos ou de lazer. A restrição foi aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMG) nesta quarta-feira (13), em 2º turno, por meio do Projeto de Lei (PL) 2.464/24.
O texto proíbe a contratação de artistas com condenação transitada em julgado, durante o período de reabilitação criminal, em eventos financiados total ou parcialmente com recursos do Estado - seja por patrocínio, convênio, subvenção ou outra forma de apoio público. A medida vale apenas para casos em que a Justiça já tenha esgotado as possibilidades de recurso, preservando a presunção de inocência.
A proposta é de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). “A proibição estabelece um importante critério de responsabilidade social, servindo como exemplo para outras esferas de governo e para a sociedade em geral”, disse a parlamentar.
O projeto começou a tramitar no primeiro semestre e já havia sido aprovado em 1º turno em julho, com alterações que definiram o alcançe da regra e substituíram termos do texto original. Na época, a Comissão limitou a restrição aos condenados e alterou a expressão "artistas" para "profissionais do setor artístico", além de deixar claro que o veto se aplica apenas a recursos do Estado.
Outros projetos aprovados
Além da proposta de proibição de contratação de artistas condenados por violência doméstica, o Plenário aprovou outros dois projetos em 2º turno. Um deles, o PL 3.344/21, do deputado Bruno Engler (PL), estabelece punições administrativas, como multa e advertência, para quem deteriorar, danificar ou destruir bens do patrimônio cultural mineiro, além de criar programas educativos sobre preservação.
O outro, PL 2.746/24, do deputado Carlos Henrique (Republicanos), prevê apoio a cursinhos populares e comunitários, incluindo cessão de espaços públicos e incentivo ao voluntariado para ampliar o acesso de estudantes de baixa renda ao ensino superior.
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
Leia mais: