Análise em 2º turno de proposta que facilita privatização da Copasa começa nesta terça na ALMG
PEC 24/2023 retira exigência de referendo popular para venda da estatal e pode ser votada em definitivo ainda esta semana
A proposta que abre caminho para a privatização da Copasa volta a ser discutida na manhã desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa (ALMG). A PEC 24/2023, que acaba com a exigência de referendo popular para autorizar a venda da estatal, começa a ser analisada por uma comissão especial e pode ser votada em definitivo ainda esta semana.
A proposta, de autoria do Governo Zema, foi aprovada em 1º turno na madrugada da última sexta (24), com 52 votos favoráveis e 18 contrários, após uma sessão que durou mais de dez horas. O texto faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite usar a venda ou federalização de estatais como forma de amortizar a dívida de Minas Gerais com a União.
O novo parecer será discutido pela comissão presidida pelo deputado Cássio Soares (PSD) e formada por Noraldino Júnior (PSB), Antonio Carlos Arantes (PL), Bella Gonçalves (PSOL) e Gustavo Valadares (PSD). No grupo, apenas Bella votou contra a PEC no primeiro turno.
Debate sobre o referendo e críticas da oposição
O ponto central da proposta é a retirada do referendo popular inserido na Constituição Estadual em 2001, no governo Itamar Franco, que condiciona a privatização de empresas públicas à aprovação dos eleitores mineiros.
Deputados de oposição classificam a mudança como um retrocesso democrático. Segundo Cristiano Silveira (PT), a exigência de consulta popular foi “uma conquista histórica da sociedade mineira”. Já a deputada Leninha (PT) chamou o texto de “PEC do cala a boca”.
Os oposicionistas também argumentam que a Copasa é superavitária, com lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024, e cumpre um papel social relevante ao atender municípios de baixo desenvolvimento humano, que dificilmente despertariam o interesse do setor privado.
A base governista, por outro lado, sustenta que a medida não privatiza a Copasa imediatamente, mas retira um entrave jurídico para futuras decisões. Parlamentares alinhados ao governo afirmam que a mudança é necessária para equilibrar as contas do Estado e atrair investimentos.
*Estagiária, sob supervisão de Renato Fonseca
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