A discussão sobre o https://www.hojeemdia.com.br/primeiro-plano/pol%C3%ADtica/projeto-de-lei-que-altera-base-de-c%C3%A1lculo-de-icms-sobre-combust%C3%ADveis-j%C3%A1-pode-ser-votado-na-almg-1.859959 que altera a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no Estado, de autoria do deputado Bruno Engler (PSL), foi adiada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Isso porque o texto, que estava em pauta para ser votado pelo Plenário nesta terça-feira (26), recebeu uma emenda do parlamentar Raul Belém (PSC), o que faz com que o PL retorne para uma nova análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O projeto voltará a ser analisado nesta quarta (27)

A emenda proposta pelo líder do bloco do governo na ALMG quer especificar que a incidência do ICMS se dará de acordo com a regulamentação estadual, até que a União pacifique como se dará a taxação do imposto em todo o país. “O projeto de lei original estabelece regras distintas, que, no entanto, não atendem o disposto no art. 155 da Constituição federal. O substitutivo apresentado, ao deixar claro que a regulamentação estadual deve obedecer aquilo que prevê a Constituição federal, é uma iniciativa prudente, que visa principalmente evitar problemas jurídicos”, destaca a nota técnica assinada pelo deputado Raul Belém (PSC).

Nessa segunda (25), o projeto já havia sido https://www.hojeemdia.com.br/primeiro-plano/pol%C3%ADtica/projeto-de-lei-que-altera-base-de-c%C3%A1lculo-de-icms-sobre-combust%C3%ADveis-j%C3%A1-pode-ser-votado-na-almg-1.859959 pela comissão. Durante a reunião, Bruno Engler defendeu a rejeição à emenda apresentada. “O governo quer atrasar a aprovação do projeto, que vai resultar em redução do preço ao consumidor”, disse. 

O PL

A proposta original quer restringir a incidência do ICMS apenas à comercialização e à industrialização feitas nas refinarias. Atualmente, a alíquota do imposto é aplicada sobre o preço médio de revenda ao consumidor final.

O PL modifica a base de cálculo do imposto, excluindo da composição os tributos federais que incidem sobre o preço final cobrado aos consumidores. Atualmente, a base de cálculo para a cobrança se dá sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que tem atualização quinzenal por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na composição do preço estão embutidos todos os custos de produção, distribuição e comercialização, além dos valores adicionados em cada etapa da circulação dos produtos e os tributos federais - PIS/Cofins, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o próprio ICMS.

De acordo com a assessoria do deputado Bruno Engler, caso seja aprovado, o PL que altera a base de cálculo pode reduzir o valor da gasolina nos postos em até R$ 1,00. A projeção é que com a aplicação da nova regra, o governo mineiro perca aproximadamente R$ 6,4 bilhões em arrecadação por ano. Destes, R$ 1,6 bilhão deixariam de ser repassados às prefeituras do estado.

Categoria pede redução 

Nesta terça, após o governo de Minas informar que o ICMS sobre o diesel seria reduzido de 15% para 14%, o Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Minas Gerais (Sindtanque-MG) se manifestou dizendo que o corte não atende à categoria. 

De acordo com o presidente do sindicato, Irani Gomes, o ICMS deveria ser de 12%. “Vamos continuar lutando, queremos a redução porque antes era 12%. Então nós queremos que volte para esse percentual. A categoria ainda está aguardando a sensibilidade do governador para que seja atendida essa reivindicação”, disse.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), a mudança na alíquota do imposto simboliza uma “redução prática de 6,5% no valor do tributo”, mas salienta que, para que o consumidor perceba o efeito, é necessário que os postos acompanhem a diminuição do tributo cobrado.

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