Deputados derrubaram o veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) ao Projeto de Lei (PL) que endurece as regras para o transporte fretado no Estado. No início da tarde desta quarta-feira (10), o texto esteve em votação no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), tendo como resultado final 40 votos favoráveis e 17 contrários.
A decisão afeta diretamente serviços de fretamento colaborativo, viabilizados por aplicativos como a Buser - considerada o 'Uber dos Ônibus' - que vendem passagens mais baratas que as das empresas convencionais.
Isso porque o PL 1.155/15, de autoria de Alencar da Silveira Júnior (PDT), proíbe a prestação do serviço de fretamento por terceiros que promovam a comercialização de passageiros e que sejam aplicadas características de transporte público, com regularidades de horários e itinerários, por exemplo. O projeto havia sido aprovado em 2º turno no fim de agosto, por 34 votos a 21.
O veto parcial de Zema foi oficializado em setembro por “inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público”.