A Justiça mineira extinguiu, nesta quarta-feira (13), a ação civil pública da Prefeitura de Belo Horizonte que pedia a suspensão da autorização concedida à Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) para instalar o complexo minerário na Serra do Curral. A decisão em primeira instância cabe recurso.

Conforme a 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, responsável pela decisão, a ação da PBH foi retirada pelo princípio de litispendência – duas ou mais ações apresentam o mesmo conteúdo, ainda que tenham distintos responsáveis pelo pedido.

Conforme o Judiciário, há outras três ações civis públicas, do Ministério Público e do Instituto Guaicui, que pedem a suspensão da autorização de mineração na Serra do Curral concedida pelo Conselho Estadual de Polícia Ambiental (Copam) à Tamisa.

A Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do município, ingressou com a ação há uma semana, em 6 de julho. O processo citou análises técnicas, realizadas nos últimos dois meses, que apontavam para "graves riscos" à cidade.

Em nota, a PBH afirmou que "está analisando a decisão e apresentará recurso cabível ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)". "Em síntese, a decisão da 5ª Vara considera que pode haver apenas uma ação contra a Tamisa e extinguirá as demais, com o que a Prefeitura não concorda", declarou o município.

As atividades de mineração da Tamisa na Serra do Curral estão suspensas, conforme decisão da Justiça mineira da última segunda-feira (11). Mas a paralisação é válida até esta quinta-feira (14), quando está prevista uma audiência de conciliação entre o autor do processo, o ex-vice prefeito de BH, Paulo Lamac (Rede), e o Governo do Estado.

Em nota, a  Tamisa afirmou que recebeu com naturalidade a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que extinguiu ação da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) contra a empresa.

A mineradora voltou a reiterar que "cumpriu todas as exigências da legislação vigente para a obtenção das licenças do seu empreendimento junto aos órgãos competentes". E disse, novamente, que "acredita (...) que a segurança jurídica é fundamental para a construção e manutenção de um ambiente estável para todas as relações". 

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