Contribuintes de BH que não pagaram o IPTU ou as taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, referentes a 2021, poderão parcelar a dívida em até 60 parcelas.
A medida consta do Decreto 17.890 da Prefeitura, que foi publicado nesta terça-feira (1º), vale para quem teve imóvel afetado pelas medidas sanitárias durante a pandemia de Covid-19. O prazo para solicitar o parcelamento da dívida é até 31 de março.
O pagamento deve ser feito por meio do documento de recolhimento e arrecadação municipal (Dram) emitido pelo portal da PBH. Após acessar o link, é preciso selecionar a opção dos tributos que se pretende regularizar:
- IPTU e taxas relacionadas na opção “Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias – IPTU”. Deverá ser informado o índice cadastral do imóvel
- Taxas de fiscalização na opção “Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias – Mobiliário”. Deverá ser informado o CNPJ da empresa
A Prefeitura informa que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 200 para empresas. Além disso, a partir da segunda parcela, os pagamentos poderão ser feitos por meio de débito automático em conta corrente, mediante autorização junto ao banco conveniado com o município.
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