Foi publicado nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial do Município, o comunicado com a suspensão do concurso público da Guarda Municipal de Belo Horizonte. As inscrições para as 500 vagas ofertadas com remuneração de até R$ 2.869,37 terminaram nessa quarta (15).
Na publicação, o "secretário municipal de Segurança e Prevenção (Genilson Ribeiro Zeferino) comunica que o concurso público regido pelo Edital nº 01/2019, para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, está suspenso em virtude de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5050425-70.2019.8.13.0024, em trâmite perante a 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, até que haja nova determinação".
A Justiça suspendeu a realização de concurso público da Guarda Municipal de Belo Horizonte por ausência de vagas reservadas para pessoas com deficiência. O documento foi publicado na última sexta-feira (10).
De acordo com a decisão em primeira instância do juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, "é garantido constitucionalmente aos deficientes físicos o direito de participarem de concursos públicos, em vagas reservadas, em cargos compatíveis com as respectivas deficiências".
Ainda segundo o magistrado, se fosse o caso, o Poder Público deveria ter previsto em seu edital eventuais incompatibilidades da pessoa com deficiência à execução do cargo ou ter evidenciado a impossibilidade do exercício do cargo por deficientes físico, situações que não ocorreram.
Dessa forma, de acordo com Wauner, o concurso está suspenso até que sejam incluídas as vagas reservadas ou justificada a impossibilidade do ato. O prazo é de 10 dias a partir de 10 de maio.
Na publicação, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que novas informações devem ser publicadas no DOM nos próximos dias.
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