Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a construir espaços para acolher animais nas dependências de todas as casas de passagem e abrigos da cidade, recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (20), da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal.
A matéria, que tramita em 1º turno, busca garantir que a pessoa em vulnerabilidade possa acessar os serviços de acolhimento social sem precisar se separar dos animais de estimação, resguardando tanto a dignidade humana quanto o bem-estar animal.
Segundo os autores, muitas vezes os tutores recusam acolhimento em abrigos por não terem onde deixar seus animais, e enfrentam situações de risco nas ruas para preservar essa convivência.
Pensando nisso, o PL, assinado por Osvaldo Lopes (Republicanos) e Pedro Rousseff (PT), estabelece que os espaços devem ser planejados de forma a garantir alimentação, segurança, bem-estar e saúde dos animais; dispor de condições adequadas de higiene, ventilação e iluminação; e contar com infraestrutura que permita o manejo responsável dos animais.
O texto prevê, ainda, que o Executivo promova ações educativas sobre adoção e guarda responsável, tanto para os tutores quanto para a sociedade em geral. A execução da proposta estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município.
A proposição segue agora para as Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana antes de poder ser apreciada em Plenário. Para ser aprovado, o PL vai precisar do voto positivo da maioria dos vereadores, em dois turnos.
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