Projeto que prevê uso de armas pela Guarda Municipal em BH avança na Câmara dos Vereadores
Texto regulamenta decisão do STF de fevereiro e abre caminho para atuação ostensiva e comunitária da corporação
O Projeto de Lei (PL) que prevê o uso de armas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte avançou na Câmara dos Vereadores. O texto já havia sido aprovado em 1º turno e, agora, emendas foram aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A proposta adequa a legislação local à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em fevereiro deste ano, a constitucionalidade do armamento das corporações municipais.
De autoria do vereador Vile (PL) e coassinado por outros 13 parlamentares, o Projeto de Lei 150/2025 propõe alterações no Estatuto da Guarda Municipal de BH.
O parecer da CLJ, assinado pela vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), considerou constitucionais quatro emendas. Entre elas, do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que determina prazo de 120 dias para que a lei entre em vigor.
Contexto do STF
Em fevereiro, o Supremo decidiu que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída qualquer atividade de polícia judiciária.
A partir da regulamentação na Câmara, caberá à PBH definir os equipamentos que poderão ser utilizados.
Próximos passos
Antes de ir ao plenário em 2º turno, o projeto ainda passará pelas comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, e de Administração Pública e Segurança Pública.
Para ser aprovado, o PL precisa de pelo menos 21 votos favoráveis. Na sequência, é enviado para sanção ou vetor do prefeito Álvaro Damião (União).
Leia mais: