Multa de até R$ 300 mil

Propaganda ilegal de arma de fogo em outdoors espanta população de Caeté

Raquel Gontijo
raquel.maria@hojeemdia.com.br
16/05/2022 às 18:40.
Atualizado em 16/05/2022 às 18:48
 (Reprodução / Redes Sociais)

(Reprodução / Redes Sociais)

Três outdoors com propagandas de armas de fogo instalados em Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, espantaram moradores neste fim de semana. Críticas aos anúncios viralizaram na redes socias.

Com a mensagem “Proteja a sua família”, o outdoor insinua ao consumidor que a arma proporciona segurança às famílias. De acordo com o Estatuto de Desarmamento, propaganda de armas de fogo e munição é permitida apenas em publicações especializadas, o que não é o caso dos outdoors.

O artigo 33 da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, prevê que “será aplicada multa de R$ 100 mil a R$ 300 mil  "à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas”.

Em nota, a Parabellum Armamentos afirma que “atua como despachante de armas, auxiliando seus clientes no processo de registro de armas de fogo (posse) e no processo de concessão de certificado de registro para pessoa física para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça (CAC)”.

A empresa ressaltou que “quanto à veiculação de propaganda com imagem de arma de fogo, gostaríamos de esclarecer que (...) não vendemos armas de fogo, apenas auxiliamos na aquisição”.

A anunciante declarou ainda que não sabia que havia peças publicitárias instaladas em área pública invadida. E que, após tomar conhecimento do fato, solicitou a retirada das três placas na cidade.

A Polícia Civil (PCMG) confirmou que, com base no Estatuto do Desarmamento, “realizar publicidade para venda de arma de fogo, estimulando o seu uso indiscriminado, exceto nas publicações especializadas é infração administrativa, cuja fiscalização cabe à Polícia Federal”. E que “já efetuou registro dos fatos e os encaminhará por ofício ao órgão federal”.

A Prefeitura de Caeté informou que não possui legislação sobre a instalação de outdoors. E que a Procuradoria Jurídica já está redigindo um texto que vai regulamentar esse tipo de veiculação. O projeto será encaminhado para apreciação e aprovação na Câmara no próximo mês. 

A administração municipal também informou que não compactua com este tipo de publicidade. E que, “dentro das medidas que são cabíveis no momento, irá determinar a supressão das publicidades que incitem ou incentivem a compra e venda de armas, bem como a interdição das placas que foram utilizadas para este fim”.

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