Propostas para enfrentar violência doméstica avançam em 1º turno na CMBH
Comissão dá aval à instituição da campanha “Todas elas vão saber" e criação do selo “Instituição Amiga da Mulher”
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, nesta terça-feira (10/6), parecer favorável a dois projetos de lei distintos que buscam, cada um à sua maneira, garantir direitos às mulheres vítimas de violência doméstica em Belo Horizonte. O primeiro é o PL 267/2025, que visa instituir a campanha “Todas elas vão saber", a fim de ampliar o acesso à informação sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.
O PL 254/2025 segue agora para três comissões de mérito: de Mulheres; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para seguir para sanção ou veto do prefeito, depende da aprovação pelo voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.
Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol), Juhlia Santos (Psol) e Luiza Dulci (PT) assinam a proposta. Já o PL 254/2025, de autoria de Loíde Gonçalves (MDB) e Trópia (Novo), prevê a criação do selo “Instituição Amiga da Mulher”, que será concedido a instituições que contratam vítimas de violência doméstica. A proposta, segundo as parlamentares, busca reconhecer publicamente o compromisso dessas organizações com a causa, na medida em que contribui para a “recuperação e autonomia” dessas mulheres.
Com os pareceres pela constitucionalidade e legalidade recebidos pelos projetos, ambos seguem para análise das comissões de mérito antes de poderem ser votados em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.
Acesso à informação
O PL 267/2025 estabelece para o Executivo municipal a implementação de medidas voltadas a informar a população acerca das legislações e dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica, bem como os respectivos protocolos de atendimento. A campanha “Todas elas vão saber", conforme o texto da proposta, fará uso de conteúdos audiovisuais, impressos e/ou de áudio para informar sobre os equipamentos públicos de assistência às vítimas, como casas de abrigo e medidas protetivas, além de programas de capacitação profissional fornecidos pelo município.
Iza Lourença e as demais parlamentares que assinam a proposta apontam que o PL 267/2025 está alinhado a outras políticas já executadas pelo poder público municipal, tais como o Protocolo Quebre o Silêncio, o Grupamento de Proteção Guardiã Maria da Penha, o Programa Morada Segura e o Programa Dossiê das Mulheres.
“A difusão da informação pretende não apenas informar sobre as políticas públicas existentes, mas coibir a violência demonstrando a ação articulada da municipalidade para lidar com a questão”, justificam as parlamentares.
As autoras do projeto apontam que a violência doméstica exige “urgência” tanto para o acolhimento das mulheres e garantia de segurança e prevenção, quanto para a consolidação de instrumentos para viabilizar a saída da situação de violência.
Com o aval da CLJ, o PL 267/2025 segue agora para as Comissões de Mulheres; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Para que a campanha “Todas elas vão saber" siga para sanção ou veto do prefeito, precisa da aprovação pelo voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos.
Selo municipal
Também recebeu parecer favorável da CLJ o PL 254/2025, que cria um selo de responsabilidade social denominado “Instituição Amiga da Mulher”. Ele será concedido, conforme estabelece a proposta, a empresas ou entidades que atuarem em parceria com o município em ações de “formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho”.
A proposta estabelece que o Poder Executivo regulamentará a comprovação dos requisitos por parte das instituições que desejarem receber o selo. O regulamento poderá ainda estabelecer prazo mínimo de contratação da mulher vítima de violência doméstica para sua concessão e manutenção.
Autonomia financeira
Autoras da proposta, Loíde Gonçalves e Trópia destacam que a violência doméstica traz como consequências para a vida das vítimas, além dos danos à sua integridade física e psicológica, prejuízos à sua autonomia financeira e inserção no mercado de trabalho.
“Muitas mulheres em situação de violência enfrentam dificuldades adicionais para se manterem e reconstruírem suas vidas, seja pela necessidade de afastamento do agressor, pelo trauma vivenciado ou pela falta de oportunidades”, apontam as vereadoras.
Nesse contexto, segundo as parlamentares, a criação de um selo municipal para empresas e entidades que contratam mulheres vítimas de violência doméstica contribui com a formação de um “ambiente de apoio e oportunidades para mulheres que buscam um recomeço”. De acordo com as autoras, a proposta é uma medida de enfrentamento da violência doméstica em âmbito local, na medida em que, ao incentivar a empregabilidade das mulheres vítimas dessa violência, contribui para sua recuperação e autonomia.