Uma nova lei vai permitir que o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) tenha acesso a diversos dados do seu interesse, como datas de consultas e pendências de vacinas, a partir de março de 2023. 

A Lei 11.411/2022, de autoria do do vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (23/9) e entra em vigor nos próximos 180 dias. 

“A partir do dia 23 de março de 2023, será obrigatória a disponibilização de diversos dados, como o nome, endereço e telefones atualizados do centro de saúde ao qual o cidadão está vinculado. Ele também terá acesso aos prontuários clínicos contendo diagnósticos e observações dos profissionais de saúde que o atenderam”, diz a PBH. 

A norma também prevê a disponibilização de dados sobre os medicamentos prescritos, calendário de imunização contendo as vacinas aplicadas e pendentes e os dias e horários de consultas e exames agendados.

“Ao acessar essas informações, queremos facilitar o acompanhamento e controle da própria saúde pelo cidadão, favorecendo a prevenção e a adesão aos tratamentos, além da fiscalização da qualidade dos serviços prestados na rede pública”, declara a prefeitura. 

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