A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o novo pedido do governo de Minas para prorrogar o prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em 19 de julho, o ministro Edson Fachin decidiu prorrogar até esta quinta-feira (1°) prazo adesão ao regime. Após a decisão, a Procuradoria do Estado pediu nova prorrogação para 28 de agosto, quando a Corte deve julgar a decisão individual de Fachin no plenário.
No parecer, a AGU sustenta que o governo deve aprovar medidas de contrapartida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para aderir o regime. Além disso, o órgão defende que as parcelas da dívida com a União sejam pagas normalmente.
"A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal, com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório", afirmou a AGU.
No Legislativo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou no mês passado um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida de todos os estados chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
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