O projeto de renegociação das dívidas de Minas Gerais com o governo federal foi aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). E, agora, a proposta será votada pelos deputados, de forma definitiva, nesta quarta-feira (25), em sessão ordinária no plenário da Casa.
O projeto aprovado, na tarde desta terça-feira (24) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia, é uma alternativa para que o Estado pague suas contas com a União sem ter que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. O RRF foi encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) à ALMG em novembro de 2019 e estabelece uma série de restrições e obrigações ao governo.
A proposta é menos restritiva que o RRF e, segundo o deputado Hely Tarquínio (PV), autor do projeto, só foi possível após aprovação da Lei Complementar Federal 178, de 2021, que, no intuito de auxiliar estados e municípios durante a pandemia de Covid-19, promoveu a revisão do RRF, instituído em 2017.
A medida confere aos estados prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. Os contratos com a União precisam ser assinados até 30 de junho de 2022.
As referidas decisões judiciais anteciparam aos estados, como benefícios do RRF, a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional e a suspensão de pagamentos de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais cujas contragarantias não tenham sido executadas pela União.
Entenda as polêmicas do RRF
O Regime de Recuperação Fiscal causa polêmicas desde que chegou na ALMG, em 2019. Os deputados resistem em aprovar a adesão de Minas Gerais ao modelo de recuperação proposto pelo governo federal e argumentam que as Unidades da Federação, que aderiram ao programa, como o Rio de Janeiro, perderam controle das contas públicas e não tiveram benefícios nas dívidas com a União.
De forma geral, o RRF facilita a vida dos Estados que estão com desequilíbrio fiscal, como é o caso de Minas Gerais. Quem adere ao RRF continua tendo acesso à concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida com o governo federal, desde que a Unidade da Federação adote reformas institucionais que objetivem a reestruturação do equilíbrio fiscal.
Entre as reformas institucionais constam, por exemplo, a necessidade de aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.
O problema é que durante a vigência do RRF, o Estado não pode expandir despesas e a concessão de benefícios fiscais. Também ficam vedadas, por exemplo, a concessão de reajustes salariais, a realização de concursos públicos e a alteração de alíquotas que implique redução de arrecadação.
Para forçar os deputados a votarem o RRF, o governador Romeu Zema pediu urgência para votação do projeto, o que impede a votação de qualquer outro projeto na Assembleia. Porém, os deputados utilizaram estratégias regimentais para continuar os trabalhos da Casa sem, no entanto, serem obrigados a votar o projeto do governo.
Para pressionar ainda mais, Zema chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não teve êxito.
Agora, com a aprovação da alternativa proposta pelo deputado Hely Tarquínio, espera-se que a questão seja solucionada.
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