O Projeto de Lei 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo) que autoriza a privatização da Copasa volta a ser analisada nesta segunda-feira (17) em uma audiência pública na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião ocorre a partir das 14h, no Plenarinho IV da ALMG. Entre os convidados, está o diretor-presidente da companhia de saneamento Fernando Passalio de Avelar.
O projeto estabelece medidas a serem tomadas para a desestatização da companhia de saneamento, prevendo mecanismos de proteção, como poder de veto do Estado em decisões estratégicas, cumprimento de metas de qualidade na prestação dos serviços e a possibilidade de renegociação dos contratos nos municípios.
A proposição autoriza também a venda da Copanor, subsidiária da Copasa com atuação no Norte e Nordeste de Minas Gerais. O texto determina ainda que os recursos advindos da operação deverão ser utilizados para amortização da dívida do Estado, segundo as regras do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Após a análise, o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Depois, vai a votação de 1° turno no Plenário da ALMG. Para ser aprovado, o texto precisa que 48 dos 77 deputados estaduais votem à favor.
Fim do referendo
A análise do PL de privatização da Copasa acontece após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2023 que acabou com a exigência de uma consulta popular sobre a venda da estatal. Segundo Romeu Zema (Novo), a desestatização da companhia é “essencial” para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Segundo o governo estadual, os recursos arrecadados com a venda da Copasa serão usados para cumprir as exigências de investimentos no programa federal.
A PEC 24/2023, chamada de “PEC do Referendo”, foi aprovada no dia 5 de novembro, por 48 votos contra 22. Na prática, o projeto de Zema abre caminho para a privatização da estatal.
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