O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei que autoriza o Estado a refinanciar as dívidas com a União. A proposta é uma alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), defendida pelo governo.
De acordo com a ALMG, o PL de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV) pretende regularizar o pagamento de parcelas das dívidas com o governo federal, que estão paradas por causa de decisões judiciais de dezembro de 2020.
A medida confere aos estados prazo para pagamento de 30 anos e supressão dos encargos de inadimplência do saldo devedor, assim como correção e juros pelo IPCA + 4% ao ano, limitada à taxa Selic. Os contratos com a União precisam ser assinados até o próximo dia 30.
O governador Romeu Zema (Novo) chegou a encaminhar o projeto do RRF para a Assembleia. Mas, após muito embate entre os Poderes, a Casa deu prosseguimento ao PL alternativo. Agora, segue para sanção ou veto do governador.
Em posicionamento enviado ao Hoje em Dia, o governo de Minas ressaltou que o PL alternativo é autorizativo, ou seja, não obriga o Estado a aderir.
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