O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) anunciou, nesta quarta-feira (3), que protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para restabelecer a legitimidade de qualquer cidadão denunciar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de responsabilidade no Senado. Ação ocorre logo após decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes. 

Mais cedo, Gilmar Mendes decidiu que apenas o procurador-geral da República (PGR) pode apresentar esse tipo de pedido, ao suspender o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) que concedia essa prerrogativa “a todo cidadão”. A mudança ainda depende de confirmação do plenário do STF, em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Segundo Nikolas, a PEC pretende "blindar" o processo de impeachment de intervenções judiciais e “garantir a autonomia” do Senado, responsável constitucional por processar e julgar ministros da Corte nos casos de crimes de responsabilidade.

“O Brasil já tem lei clara: qualquer cidadão pode denunciar Ministros do STF por crime de responsabilidade. Sempre foi assim. Mas ontem, numa decisão monocrática e sem base constitucional, o ministro Gilmar Mendes resolveu reescrever a lei, restringir direitos do povo e invadir competência do Senado”, declarou o parlamentar.

Ele afirmou ainda que a proposta busca conter o que classificou como “avanço do ativismo judicial”. 

A decisão de Gilmar Mendes destacou que pedidos abusivos podem funcionar como forma de intimidação do Judiciário, provocando insegurança jurídica e interferindo na atuação independente dos magistrados. O ministro é relator de ações que questionam a compatibilidade da Lei do Impeachment com a Constituição de 1988.

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