O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Agostinho Patrus (PV), anunciou nesta terça-feira (14) que vai colocar em votação já na sessão desta quarta-feira (15) um projeto de lei interno, de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), que congela nos patamares de 2020 o valor da tabela Fipe de cada veículo, para cálculo do IPVA do próximo ano. Com isso, se aprovado, os valores do imposto do ano que vem seriam os mesmos cobrados em janeiro do ano passado, sem qualquer correção.

A medida foi em resposta ao projeto do governo do Estado de alterar a base de cálculo do IPVA de 2022, trocando a Tabela Fipe pelo IPCA, índice que mede a inflação oficial, conforme anunciou no domingo (12) o governador Romeu Zema (Novo).

Agostinho Patrus comunicou a decisão em uma postagem em seu perfil no Twitter.

 Procurado, Agostinho Patrus explicou que o objetivo é retornar o valor do IPVA ao praticado antes da pandemia. “Com isso, o mineiro terá uma preocupação a menos no início do ano. Ele já paga um combustível caro, uma energia elétrica que não para de subir. Agora a questão do IPVA será resolvida. A Assembleia de Minas aprovando o projeto, vai rapidamente enviar ao Governo do Estado para que o governador o sancione rapidamente e ele possa valer já no próximo ano”, detalhou. 

O presidente da ALMG precisou recorrer a uma manobra regimental para colocar o projeto em votação já amanhã, uma vez que a pauta da Casa estava travada pelo projeto do governo de Minas que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). Para isso, uma deliberação do Colégio de Líderes da ALMG foi publicada, determinando que o processo legislativo ocorra de forma semipresencial, por conta da variante Ômicron.

Neste regime, adotado anteriormente durante parte da pandemia, o Colégio é responsável por decidir a pauta do dia, tendo a poder de ignorar o projeto de recuperação fiscal, que tramita em caráter de urgência na Casa.

Pela proposta do governo, o valor do imposto sobre veículos teria uma correção máxima de 10,6%. Nos moldes atuais, o indexador é a tabela Fipe, que apresentou um grande aumento ao longo do ano, por conta da falta de veículos novos disponíveis para comercialização, chegando a mais de 22%, em média. O projeto de lei do governo será anexado ao projeto de Bruno Engler.

Liderança do governo

A decisão do presidente da Casa desagradou o governo. Em nota à  imprensa emitida na noite desta terça, o líder do governo, deputado Gustavo Valadares (PSDB), disse que o ato feriu a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.

“A liderança de governo lamenta o triste episódio ocorrido nesta terça-feira (14/12), no qual, em um movimento que surpreendeu a maioria dos deputados presentes na reunião de Plenário desta tarde, um projeto de autoria do governador do Estado, que tramita em Regime de Urgência e é totalmente resguardado pela legislação em vigor, foi retirado da chamada Ordem do Dia; descumprindo-se, assim, o que dispõe expressamente a Constituição Estadual e o que  prevê o Regimento Interno do Parlamento Mineiro”, diz a nota, na íntegra.

Na sequência, Gustavo Valadares cita o artigo 211 do Regimento Interno da ALMG, conforme transcrito abaixo:

“Art. 211 – Esgotado o prazo sem pronunciamento das comissões, o presidente da Assembleia incluirá o projeto em ordem do dia e  para ele, designará relator, que, no prazo de até vinte e quatro horas, emitirá parecer sobre o projeto e emendas, se houver, sendo-lhe facultado apresentar emenda.”

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