O governo de Minas anunciou a simplificação nas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo, segundo a administração estadual, é facilitar a vida dos contribuintes.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (22), em uma cerimônia que contou com a presença do governador Romeu Zema (Novo).

A secretaria de Administração informou que reduziu o conteúdo da regra em 30%. Para se ter uma ideia do que isso significa, o código do ICMS tinha cerca de mil páginas e passou para 800, aproximadamente. O tributo não era revisado há 20 anos e ainda constava com muita burocracia. Com a revisão, o governo estadual pretende eliminar papelada e facilitar a vida dos empreendedores.

“Infelizmente, no Brasil, vai sendo acumulado entulho legislativo regulatório, e isso só serve para dificultar a vida tanto de quem trabalha no setor produtivo e de quem está no estado, já que fica mais difícil levar adiante qualquer tipo de fiscalização e auditoria”, disse o governador durante o lançamento do novo texto.

Reforma tributária
O ICMS é um imposto cobrado na hora da venda dos produtos e é pago diretamente em todo produto ou serviço adquirido pela população. Está presente em toda cadeia de consumo e no bolso dos consumidores.

E deve ser um dos impostos extintos após a Reforma Tributária, em elaboração pelo governo federal - mas o prazo para que isso ocorra é de seis anos.

Um exemplo de melhoria apontado pelo governo estadual é a organização das normas relativas às alíquotas do ICMS aplicáveis em Mina, que se encontravam dispersas ao longo de 15 alíneas e 85 subalíneas. Na versão atualizada do regulamento, elas passam a compor um novo anexo, no qual as respectivas alíquotas são listadas em uma tabela, com indicação das mercadorias ou serviços para os quais se aplicam.

No projeto de revisão e modernização da legislação do ICMS, também foram feitas simplificações de obrigações acessórias, tais como:

● Eliminação da obrigação de registro da opção de crédito presumido no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Rudfto);

● Eliminação da obrigação de comunicação da opção de crédito presumido à administração fazendária à qual o contribuinte estiver circunscrito;

● Eliminação de exigências que se mostraram anacrônicas, incompatíveis ou desnecessárias, referentes à substituição tributária;

● Com a implementação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de documentos fiscais eletrônicos, foi possível dispensar a escrituração dos livros impressos Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis e de outros livros fiscais.

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