(Arquivo Hoje em Dia)
Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para os partidos políticos apresentarem a prestação de contas anual, referente a 2021, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). Em Minas, o TRE espera receber declarações financeiras de 32 siglas estaduais e cerca de 4 mil municipais.
Por meio da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) e Resolução Tribunal Superior Eleitoral (TSE - 23.604/2019), todo órgão partidário que teve atividade em algum período do ano anterior deve fazer a prestação de contas. Isso acontece na esfera nacional, estadual e municipal, no TSE, TRE e Zonas Eleitorais, respectivamente.
Se não tiver ocorrido movimentação financeira, as siglas também devem informar. A prestação de contas tem caráter judicial, ou seja, é necessário ser feita por meio de representação de advogado (a). Isso acontece pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).
Após o fim do prazo, o partido que não apresentar os documentos vira, automaticamente, alvo de Processo Judicial Eletrônico. O sistema só aceita inclusão de dados a partir do dia 1º de julho caso haja decisão judicial ou requerimento de alguma sigla.
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