Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados quer liberar estudantes das instituições federais de ensino para fazerem dois cursos de graduação ao mesmo tempo. Atualmente, a legislação federal (Lei 12.089/09) proíbe que uma mesma pessoa ocupe, como graduando, duas vagas simultaneamente nas universidades públicas.
Segundo o Projeto de Lei (PL) 1.406/22, são permitidas ocupar uma vaga em curso presencial e outra na modalidade de educação à distância. A proposta também autoriza que o estudante ocupe uma segunda vaga desde que ela seja fruto de desistência de candidatos anteriormente convocados para o lugar. Outra exceção prevista no projeto é para aluno proveniente de famílias com renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo.
O autor da proposta, deputado federal Alex Santana (Republicanos-BA), reconheceu o mérito da lei vigente (evitar a concentração de oportunidades), mas avaliou que é preciso considerar que a diversificação da oferta da educação superior, em nível de graduação, modificou o contexto no qual a lei em questão foi aprovada.
O deputado também considerou "excessivo que uma lei isolada imponha procedimento a ser adotado pelos entes federados subnacionais nas instituições de ensino por eles criadas e mantidas. Ainda que desejável que sigam o mesmo procedimento, a sua imposição, por lei federal, caracteriza invasão da autonomia administrativas desses entes".
O PL 1.406/22 tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para o Senado.
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