(Lucas Prates)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) entregou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um Projeto de Lei que prevê um adicional de 10% (R$3.546,22) em benefícios no salário dos conselheiros. Atualmente, eles recebem R$35.462,22.
O adicional seria para aqueles que acumulam funções no TCE. O benefício é chamado de “retribuição”. Já para a presidência do Tribunal, o adicional seria de 20%. Nesse caso, o adicional seria R$7.092,44.
De acordo com o texto entregue à ALMG, o impacto orçamentário seria de R$1,1 milhão em três anos (até 2024). O TCE defende que o orçamento estaria em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado e, afirma, que as despesas seriam com recursos do próprio Tribunal.
O presidente do TCE, Mauri Torres, justifica que a retribuição seria um direito equivalente ao que já acontece no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no Ministério Público Estadual.
O adicional, em tese, não entra como pagamento de salário. Ele fica na categoria auxílios / indenizações. Por isso, de acordo com o entendimento da categoria, não representa um furo do teto do funcionalismo público, que é de R$39,2 mil (salário de ministros do Supremo Tribunal Federal).
No mês passado, houve conselheiro com rendimento líquido (entre salário, pagamento retroativo e indenizações) R$62.153,78, de acordo com o Portal de Transparência.
O Projeto de Lei foi protocolado no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (1) e, agora, está pronto para tramitar na Assembleia.
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