A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira (16), o rito a ser utilizado para a análise da denúncia de crime de responsabilidade supostamente cometido pelo governador Fernando Pimentel. O rito seria comunicado ao Plenário no início desta tarde. Caso seja aceita, a denúncia pode levar ao impeachment do governador. 

Houve duas alterações em relação à primeira minuta para o rito, aprovada na semana passada. Ambas foram sugeridas pelo 1º-secretário da Mesa e correligionário do governador, deputado Rogério Correia (PT). A primeira é a ampliação de cinco para dez no número de reuniões que a Comissão Especial a ser criada deverá fazer para avaliação da denúncia dontra o governador. A justificativa é de que diligências e escuta de testemunhas sobre o caso devem demandar o dobro da quantidade inicialmente prevista de reuniões. 

A outra mudança é que o Plenário da ALMG terá que votar pela aprovação ou não da composição da Comissão Especial de análise do processo. Se a indicação inicial de integrantes for rejeitada, os líderes têm cinco dias úteis para indicação de novos representantes.

O rito foi definido com base nos Regimentos Internos da ALMG e da Câmara dos Deputados, na Lei Federal 1.079, de 1950, que tipifica os crimes de responsabilidade cometidos por agentes públicos, e em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

A denúncia de iniciativa popular contra o governador Fernando Pimentel foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra e acolhida pela Mesa da ALMG em 26 de abril. Segundo a denúncia, o crime de responsabilidade se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Ela cita, ainda, a retenção de recursos estaduais devidos aos municípios.

Procedimentos

A leitura da denúncia em plenário só deve ocorrer após decisão da Mesa sobre duas questões de ordem pendentes. Uma delas foi apresentada pelo deputado Rogpério Correia no início de maio, alegando que não há motivação explícita para o processo. Segundo o primeiro vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette Andrada (PRB), essa definição deve ocorrer na semana que vem.

Com a pauta destravada, caso as duas questões sejam rejeitadas, o próximo passo é a indicação de integrantes para a Comissão Especial. Líderes de blocos e bancadas terão cinco dias úteis para acertar essa composição, que, em seguida, passa pelo crivo do Plenário. Se a formação for derrubada, novas indicações devem ser feitas até que se constitua a comissão.

Uma vez vencida essa etapa, a comissão faz sua primeira reunião para eleição de presidente, vice e relator, em prazo de 48 horas. O governador deve ser notificado do início dos trabalhos em até um dia e terá dez reuniões de Plenário para apresentar sua defesa. Ao fim do prazo da defesa, a Comissão terá mais dez reuniões para ouvir testemunhas e fazer diligências e apresentar e aprovar seu relatório final.

A última etapa se dará em Plenário, com a leitura do parecer da Comissão (sem prazo definido), discussão do texto (em até 48 horas após a publicação desse parecer) e votação (também sem prazo definido). Se admitida a denúncia, o governador será notificado, o Tribunal de Justiça receberá ofício sobre o assunto - ambos os procedimentos sem prazo definido - e haverá definição da mesa sobre eleição dos representantes para o chamado tribunal de julgamento (prazo de cinco dias).

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