Projeto que obriga repasse automático de recursos aos municípios é aprovado em primeiro turno

Da Redação
22/05/2019 às 18:30.
Atualizado em 05/09/2021 às 18:46
 (Daniel Protzner/ ALMG)

(Daniel Protzner/ ALMG)

Por unanimidade, os deputados mineiros aprovaram, em primeiro turno, na noite dessa terça-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 499/19, que prevê o repasse automático de recursos do IPVA e do ICMS para os municípios. Além disso, o texto também prevê o repasse automático das cotas municipais de impostos federais. 

Estes recursos da União englobam cotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Também foram incluídos na proposta os repasses obrigatórios para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

O PL de autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV) foi aprovado na forma do substitutivo 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Se virar lei, o repasse automático aos municípios será feito por meio de documento de arrecadação, de 50% do IPVA dos veículos licenciados em cada cidade, sem que os recursos passem pelo caixa do Estado. Quanto ao ICMS, 25% dos recursos arrecadados serão depositados diretamente em conta conjunta dos municípios.

A proposta ainda prevê que no primeiro dia útil de cada semana, o Estado deve informar os valores devidos a cada um, segundo critérios da legislação vigente, e o estabelecimento de crédito fará os depósitos individuais até o segundo dia útil. Além disso, no caso de haver débitos assumidos pelo municípios com o Estado ou terceiros, ou em caso de compensação de créditos pertencentes ao Estado, esses débitos deverão ocorrer em atos distintos do crédito. 

Já as verbas do IPI e da Cide pertencentes aos municípios e repassadas da União ao Estado, deverão ser creditadas imediatamente nas contas individuais de cada município, conforme prevê o texto. 

Atualmente, as cotas de IPVA e ICMS e os tributos federais já são devidas ao municípios, no entanto, em 2017 e 2018 houve retenção destas parcelas por parte do Executivo estadual, assim como do Fundeb. 

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