Aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1205/2019, que prevê a antecipação de receitas referentes à venda de nióbio aos cofres públicos, deve ser votado em segundo turno ainda na primeira semana de dezembro, provavelmente no dia 4. Mesmo com a aprovação, no entanto, o governo informou que precisa de quatro semanas úteis para viabilizar o pagamento, o que deve adiar o depósito do 13º salário na conta dos servidores para 2020.

Segundo o presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), a data prevista de votação foi considerada, porém, suficiente pelo poder executivo. “Essas foram as palavras do secretário Otto, que se votássemos no início de dezembro, o governo do Estado teria condição não só de quitar o 13º, mas também de regularizar o salário do servidor”, declarou. Otto Levy é secretário de Estado de Planejamento. 

Há entre os parlamentares um acordo pela aprovação do Projeto de Lei. Mesmo diante dos questionamentos apresentados por alguns parlamentares, a medida foi aprovada por unanimidade na ALMG em primeiro turno.

Membros do bloco da oposição, por meio do líder Ulysses Gomes (PT), apresentaram na tribuna um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que aponta vários pontos problemáticos no projeto e cita o risco de “dano irreversível ao erário”. No entanto, o grupo afirma que não é contra a aprovação do projeto, mas pede que os detalhes sejam discutidos com mais afinco. 

Em entrevista à imprensa, Gomes admitiu o risco de a falta de esclarecimentos barrar a pauta. "A ALMG não pode assinar mais do que um cheque em branco, porque nem o governo está sabendo dizer que modelo ele está fazendo", afirmou. O deputado ainda declarou confiança na ação do Ministério Público caso as informações não tenham concretude.

Sobre o relatório, o governo afirmou que já enviou os esclarecimentos solicitados ao TCE no dia 13 de novembro. "Esclarecemos ainda que todas as informações solicitadas vêm sendo prestadas ao TCE, à Assembleia Legislativa e à sociedade, com o objetivo de dar a máxima transparência à operação financeira que permitirá realizar o pagamento do 13º salário do funcionalismo e pôr fim ao parcelamento de salários", informou.

Em nota, o executivo estadual reiterou que a operação tentada pelo governo é a venda dos recebíveis da Codemig, "não envolvendo receita de tributos ou configurando operação de crédito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal".

Antes da votação do projeto em segundo turno, o relatório do Tribunal será tema de uma audiência pública na próxima semana, na qual estarão presentes membros do TCE, do Ministério Público de Contas, Advocacia-Geral do Estado e representantes do Estado.

A proposta também será analisada novamente pelas Comissões de Minas e Energia e Fiscalização Financeira antes de ser submetida à nova votação em plenário.

Por meio de nota, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) esclareceu que não houve qualquer decisão na Corte de Contas referente ao processo. "O referido processo encontra-se em fase de análise pela unidade técnica da documentação solicitada pelo conselheiro relator, José Alves Viana", destacou em documento. 

Governo

O governador de Minas, Romeu Zema, comemorou, durante a abertura da Semana Internacional do Café (SIC), no Expominas, a aprovação em primeiro turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, do Projeto de Lei 1.205/19.

"Tivemos a felicidade de termos aprovado, em primeiro turno, na Assembleia, a questão da operação financeira da Codemig, que visa proporcionar ao Estado recursos financeiros para pagar o 13º e pagar o salário em uma única parcela. Sou muito grato ao presidente da Casa, Agostinho Patrus, que tem se empenhado pessoalmente nessa causa, aos líderes e aos deputados quem têm visto qual é a situação de Minas, em especial do funcionalismo público do Poder Executivo, que há anos tem recebido atrasado. Ser sensível à causa e enxergar o problema é o primeiro passo para que ele possa ser solucionado", ressaltou o governador.

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