Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em primeiro turno, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 1.014/2019, que determina a continuação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 27% até 2025 no Estado. A medida posterga o vencimento de uma outra aprovada durante o governo de Fernando Pimentel, que determinava que a alíquota, que era de 25%, passasse a 27% entre 2016 e 2019.

O projeto foi apresentado pelo Governo de Minas Gerais, que aponta que a diminuição do imposto geraria a perda de cerca de R$ 850 milhões por ano aos cofres públicos. O aumento de 2% se aplica a produtos supérfluos, como cigarros, bebidas alcoólicas, celulares e armas.

A medida, no entanto, gerou divergências entre deputados do próprio Novo, partido de Romeu Zema. Na tribuna, o deputado Bartô considerou o projeto um "aumento através de manutenção" e questionou a atitude do governo. Doorgal Andrada (Patri), também se posicionou contrário à medida e destacou "promessas de campanha não cumpridas" no mandato de Zema. Para ele, a manutenção da alíquota adicional "vai tirar empregos e é uma derrota na guerra fiscal".

Destinação

Um dos pedidos da oposição para a aprovação do projeto na ALMG foi a destinação de parte dos recursos vindos do imposto para projetos de assistência social no Estado. O deputado Gustavo Valadares (PSDB) confirmou que o compromisso foi acordado entre a casa e os secretários de Estado de Planejamento e da Fazenda. "O piso mineiro da assistência social, que é um valor repassado aos municípios, será pago religiosamente no dia em que deve ser feito", declarou. O parlamentar detalhou que o impacto desses repasses está entre R$ 60 milhões e 70 milhões anuais.

Vice-líder do governo na casa, Guilherme da Cunha (Novo) afirmou que o projeto de Zema tem o integral apoio do partido e que a afirmação de que o projeto vai contra a ideologia do Novo, feita pelo colega de legenda Bartô em plenário, está totalmente equivocada. "A perda de arrecadação, que seria de R$ 850 milhões, em um cenário onde temos um déficit de R$ 13 bilhões no orçamento não significa mais dinheiro no bolso do cidadão, significa mais dívida, significa que o Estado terá que dar R$ 850 milhões a mais de calote", justificou.

Nióbio

Os deputados estaduais mineiros aprovaram na mesma sessão, em primeiro turno, o Projeto de Lei 1205/2019, que permite o adiantamento da receita das vendas do nióbio até 2032. É da aprovação deste projeto que depende o pagamento do 13º dos servidores do Estado em 2019, conforme afirma o governo. A votação em segundo turno está prevista para o dia 4 de dezembro, mas o pagamento só deve sair em 2020, já que o executivo precisa de quatro semanas úteis para concluir a operação que vai liberar a verba.

O conjunto de aprovações desta quarta-feira foi considerado promissor por Guilherme da Cunha, que classifica os dois projetos como importantes passos para a regularização das contas públicas em Minas.

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