O porte de arma de fogo por guardas municipais foi um dos temas discutidos nesta sexta-feira (26) pela Comissão de Segurança Público da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O assunto é considerado pelos servidores como umas das pautas mais urgentes para a valorização da classe em todo o País. Agentes de diversos municípios mineiros participaram do encontro.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, criado em dezembro de 2003, o porte de armas de fogo é permitido apenas para guardas municipais das capitais e municípios que possuem mais de 500 mil habitantes e para cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu essa norma, liberando o acesso ao armamento para todas as cidades.

Durante a reunião, o deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) fez menção à dificuldade que a Guarda Municipal de Belo Horizonte tem para conseguir porte institucional. O parlamentar também chamou a atenção para a falta de viaturas da corporação.

“Discutimos muito além de pessoas e do que comandantes e prefeitos querem, buscamos o fortalecimento de instituições. Estamos também em conversas para que as viaturas da Força Nacional de Segurança sejam remanejadas às guardas municipais de todo o País. O acesso às viaturas é uma dificuldade que também estamos buscando resolver", diz o parlamentar.

Ainda durante a comissão, a vice-presidente da ONG SOS Segurança dá Vida e guarda municipal de Rondônia, Rosilene Ferreira dos Santos, falou sobre os casos de assédio moral dentro da corporação. Segundo ela, os profissionais se sentem desprotegidos sem uma corregedoria. “Não termos corregedoria é muito grave, eles seriam nossos representantes instituídos legalmente. Muitos de nós, sem eles, acabam tendo de se subordinar às vontades de comandantes”, afirma.

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