A Prefeitura de Belo Horizonte enviou ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na tarde desta terça-feira (11), o comunicado de que não acatará o aviso para recuar nas medidas de flexibilização das atividades econômicas adotadas na capital. Na sexta-feira (7), o órgão enviou ao município uma recomendação para que fizesse uma adesão formal ao programa Minas Consciente e seguisse às recomendações do Estado.

Após uma ação do MPMG, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que todos os municípios mineiros deveriam seguir as orientações do Minas Consciente ou manter apenas os serviços essenciais abertos. Atualmente, Belo Horizonte está na onda vermelha, segundo o programa. Ou seja, não poderia reabrir o comércio não essencial.

De acordo com a prefeitura, todas as medidas tomadas pelo município são “pautadas pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, além de criteriosa análise da situação epidemiológica e capacidade assistencial do município”. Belo Horizonte registrou mais 26 mil casos confirmados e 724 mortes pela Covid-19. 

A Procuradoria-Geral do Município afirmou que a abrangência da medida cautelar do TJMG se dirige, unicamente, ao Poder Judiciário. Também afirma que a Constituição Federal reconhece a autonomia municipal, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o MPMG, sem acordo, “o caminho será a judicialização da questão”.

Veja a nota da PBH sobre o ofício enviado ao Ministério Público:

Desde o mês de janeiro a Prefeitura de Belo Horizonte vem tomando medidas para o enfrentamento à COVID-19. Em março, por meio de decreto do Prefeito Alexandre Kalil, foi criado o Comitê de Enfrentamento à Epidemia. As ações deste Comitê têm sido pautadas pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, além de criteriosa análise da situação epidemiológica e capacidade assistencial do município.

Tanto as determinações de abertura quanto as de fechamento da cidade foram discutidas intensamente pelo mesmo Comitê. Neste referido assunto a Constituição Federal reconhece a autonomia municipal, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341. Desta forma, a Prefeitura respondeu ao Ministério Público Estadual, hoje, no final da tarde, que, com todo o respeito à instituição, não acatará à recomendação de alteração das medidas de flexibilização previstas no Decreto 17.406/2020. A Prefeitura de Belo Horizonte segue, como sempre, aberta ao diálogo com todos os órgãos de fiscalização e controle para tomar as melhores decisões no combate à pandemia.

Quanto a abrangência da medida cautelar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Procuradoria Geral do Município entende que o dispositivo da decisão se dirige, unicamente, ao Poder Judiciário, obedecendo ao comando do art. 347 do RITJMG, c/c o art. 21 da Lei nº 9.868/1999, que “a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consiste na determinação de que os juízes de direito e os órgãos fracionários do Tribunal suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo”, conforme bem pontuou a relatora da decisão, Desembargadora Márcia Milanez”.