A Comissão Especial criada para analisar a suspensão de decretos da prefeitura de Belo Horizonte com medidas de enfrentamento ao contágio pelo coronavírus elegeu, nesta quinta-feira (28), o vereador Nikolas Ferreira (PRTB) como relator. O presidente será Henrique Braga (PSDB).

Cabe ao relator o papel de apresentar um parecer sobre o texto final sobre o Projeto de Resolução (PR) 209/21 e sugerir emendas que irão à votação na câmara. O presidente, por sua vez, coordena a direção dos trabalhos da comissão e é o representante oficial em ações fora da casa legislativa. 

O PR em questão prevê a suspensão de 42 decretos editados por Alexandre Kalil (PSD) para o combate ao contágio pelo coronavírus. Dentre eles estão o uso obrigatório de máscaras, a restrição de funcionamento e lotação de espaços públicos e medidas de beneficiamento tributário a setores da economia afetados pela pandemia.

Os vereadores afirmam que os decretos do prefeito não respeitaram a Lei Federal 13.979, que trata sobre as medidas relativas à Covid-19. “Nenhum decreto Municipal respeita a obrigatoriedade da previsibilidade de tempo para a sua vigência, acarretando em uma insegurança jurídica latente a toda população”, expressaram os parlamentares no documento de justificativa para a criação do PR.

Apresentado no início de outubro e aprovado pela presidência da Câmara Municipal na última segunda-feira (25), o PR foi assinado por 14 vereadores. São eles: Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PTB), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP). 

No estágio atual, a comissão discute o texto que será apresentado aos demais vereadores para votação, sujeito ao parecer prévio do relator Nikolas Ferreira.

Composição da Comissão Especial

Sete parlamentares compõem a comissão. São eles: Braulio Lara (Novo), Gabriel (sem partido), Pedro Patrus (PT), Nikolas Ferreira (PRTB), Henrique Braga (PSDB), Walter Tosta (PL) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD).

Atualmente, a Câmara Municipal abriga três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam ações do executivo municipal. Apenas um dos sete integrantes da comissão responsável pelo texto do PR 209/21 não participa de nenhuma delas: Ramon Bibiano, da Casa de Apoio.

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