O Projeto de Lei (PL) 1.155/15, que regulamenta o transporte fretado em Minas Gerais, foi aprovado em segundo turno, nesta terça-feira (31), pela Assembleia Legislativa (ALMG). Foram 34 votos a favor e 21 contra. O primeiro turno foi aprovado na última quarta-feira (25), por 42 votos e 15. 

De autoria de Alencar da Silveira Junior (PDT), a proposta proíbe a prestação do serviço de fretamento por terceiros que promovam a comercialização de passageiros e que sejam aplicadas características de transporte público, com regularidades de horários e itinerários, por exemplo. Além disso, empresas que promovem viagens em grupo devem enviar uma lista com os nomes dos viajantes com seis horas de antecedência ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). 

O deputado estadual Guilherme da Cunha (Novo) votou contra o projeto e afirmou que a proposta só favorece os empresários de ônibus. “O que estou esperando daqui para a frente é que o governador vete um projeto tão ruim como esse”, afirma. 

Confira abaixo como foi a votação:

votos pl de fretamento

A aprovação do PL afeta diretamente serviços de fretamento colaborativo, viabilizado por aplicativos como a Buser - considerada o Uber do Ônibus, que vendem passagens mais baratas que as das empresas convencionais. Para Guilherme da Cunha, as pessoas querem passagens mais econômicas. 

A Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais (Abav) manifestou repúdio à decisão e afirmou que trabalhará pelo veto do governador Romeu Zema (Novo). 

A Buser posicionou-se, alegando que o projeto agrava a crise econômica e demonstra retrocesso à evolução do setor de mobilidade. Confira a nota da empresa na íntegra: 

"O projeto aprovado hoje pela Assembleia de Minas Gerais promove enorme retrocesso à evolução natural do setor de mobilidade, além de ampliar o agravamento da crise econômica sobre os setores de fretamento e de turismo no estado, ao não levar em consideração o impacto dos efeitos imediatos que ele irá causar. 

A nova lei causará a perda de dezenas de milhares de empregos, além de queda na arrecadação do Estado e o agravamento do apagão rodoviário, que hoje impacta dezenas de municípios, desassistidos pelas empresas que atuam sob concessão pública. 

A aprovação da proposta, feita às pressas, ignorando decisões da própria Assembleia, e inúmeras propostas trazidas em Audiência Pública, demonstra que há uma clara dissonância entre o interesse de eleitores e eleitos, visto que o modelo de transporte rejeitado pela maioria dos deputados é aprovado pela maioria da população.

A Buser tem convicção de que o governador Romeu Zema, que regulamentou corretamente os serviços de fretamento no começo do ano, fará o certo novamente, vetando esse projeto, garantindo assim o avanço de Minas Gerais, a manutenção e ampliação de empregos, da geração de renda e do bem-estar da sociedade."

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