Saiba o que muda com a derrubada do veto ao PL que altera regra de fretamento de transporte em Minas

Bernardo Estillac
bernardo.leal@hojeemdia.com.br
10/11/2021 às 17:56.
Atualizado em 05/12/2021 às 06:13
 (Foto: Maurício Vieira/ Hoje em Dia)

(Foto: Maurício Vieira/ Hoje em Dia)

A derrubada do veto parcial do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei (PL) 1.155/2015 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (10) altera o funcionamento do fretamento de transportes intermunicipais no Estado.

Após a decisão dos parlamentares, a proposição será encaminhada para sanção do governador, que terá 48 horas para promulgar a lei, ou ela retornará para o legislativo.

De acordo com o texto aprovado, o fretamento pode ocorrer em regime de circuito fechado, em que as viagens de ida e volta são realizadas com os mesmos passageiros e a lista com o nome deles deve ser disponibilizada antes da viagem, com pelo menos seis horas de antecedência, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG).

Além disso, pela nova lei o fretamento de transportes não pode funcionar com horários e datas regulares e nem ser feito através de intermediadores.

Buser seguirá operando
Embora as novas determinações interfiram diretamente no funcionamento da Buser, empresa que se notabilizou por oferecer viagens via aplicativo, ela informou que o serviço continuará funcionando em Minas.

Uma decisão judicial favorável obtida pela empresa em 2018 permite que os ônibus circulem sujeitos apenas a fiscalizações de segurança e de condições dos motoristas. A liminar, no entanto, pode ser revogada e tornar a Buser sujeita às regras da nova lei estadual.

Vale lembrar que o PL 1.155 tem validade apenas em território estadual, para viagens intermunicipais. O serviço de fretagem de veículos saindo de Minas para outros estados segue sem alterações pela decisão tomada pela assembleia nesta quarta (10).

Repercussão
A votação foi vencida pelos parlamentares a favor da derrubada do veto por 40 a 17.

A notícia foi recebida com comemoração pela Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Públicas e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais  (Fettrominas), que considerou a decisão uma vitória dos direitos dos usuários e trabalhadores da área.

Deputados do Novo, partido de Zema, se manifestaram de forma contrária à derrubada. “Na própria razão apresentada pelo governador no veto encontra-se a inconstitucionalidade do projeto, que inclusive abre espaço para uma ação direta, que faria com que esse projeto de lei, ou ao menos os estratos inconstitucionais, deixem de ser válidos permitindo novamente maior concorrência no mercado, serviços potencialmente de maior qualidade e passagens mais baratas”, disse a parlamentar Laura Serrano.

Já o deputado Guilherme da Cunha afirmou que a medida pode afetar o pequeno fretador e até mesmo as companhias de viagem, que também atuam como intermediários. Para o parlamentar, o PL 1.155/2015 resultará em queda no investimento da Buser no Estado, já que a empresa atuaria sob a instabilidade da validade de uma liminar de justiça.

Em seu perfil oficial no Twitter, o governador se posicionou sobre a decisão do legislativo. "Respeito a autonomia da Assembleia de Minas, que decidiu nessa quarta-feira derrubar o veto à Proposição de Lei que trata sobre o transporte fretado em nosso Estado. Reafirmo o entendimento diferente sobre o tema, ressaltando o contínuo esforço do Governo de Minas para permitir aos mineiros um Estado com maior concorrência e liberdade", escreveu.

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