STF rejeita pedido de Zema e mantém liminar que congela o valor do IPVA em 2022

Marina Proton
mproton@hojeemdia.com.br
24/12/2021 às 08:55.
Atualizado em 29/12/2021 às 00:36
 (Carlos Roberto/Arquivo Hoje em Dia)

(Carlos Roberto/Arquivo Hoje em Dia)

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/zema-entra-com-recurso-para-suspender-liminar-que-permitiu-vota%C3%A7%C3%A3o-de-projeto-que-congela-o-ipva-1.868125 do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), para derrubar a liminar do desembargador Gilson Lemes, presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), que garantiu aprovação do Projeto de Lei (PL) que congela a base de cálculo do IPVA no Estado. A decisão foi assinada nessa quinta-feira (23) pelo ministro Luiz Fux, presidente do STF. 

O texto do PL foi votado e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa (ALMG) no último dia 15 de dezembro. Ontem, pelas redes sociais, o presidente da Casa, o deputado estadual Agostinho Patrus (PV), celebrou a decisão e cobrou de Zema a aprovação do projeto. 

A Assembleia de Minas está certa, segundo entendimento do presidente do STF, ministro Luiz Fux. O cidadão mineiro não vai pagar IPVA com aumento. Para que isto ocorra basta Zema sancionar o projeto que já está com ele.— Agostinho Patrus (@agostinhopatrus) December 23, 2021

A ação foi impetrada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) no último dia 16, quando o governo questionou o comportamento do presidente da ALMG em colocar o projeto na pauta antes de votar a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que tramitava em caráter de urgência, trancando toda a pauta da Casa depois que o prazo de apreciação se encerrou

Na semana passada, https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/zema-critica-almg-e-diz-que-ipva-ser%C3%A1-reduzido-pelas-vias-legais-e-constitucionais-1.868280 chegou a dizer que o valor do IPVA seria sim reduzido, mas por “vias legais e constitucionais" e não por meio de “uma manipulação”. 

O Hoje em Dia procurou o governo de Minas e o STF, mas, até o momento, não obteve retorno. 

Entenda 

O imposto veicular é tema de impasse entre executivo e legislativo no Estado desde quando o governador anunciou o interesse de limitar o reajuste do IPVA à inflação estabelecida pelo IPCA. 

Por meio das redes sociais, em 12 de dezembro, Zema disse que a medida faria com que a correção do imposto fosse de, no máximo, 10,6% em relação ao ano anterior, e não de até 22,8%, aumento previsto se o reajuste fosse feito de acordo com a tabela Fipe.

Em 15 de dezembro, no entanto, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade um projeto de lei que congela o preço do imposto. O texto determina que o mineiro pague, no próximo ano, o mesmo valor cobrado em 2021.

Ainda no dia 15, a AGE entrou com um pedido na Justiça para anular a votação e foi atendida. A decisão judicial determinava que as discussões sobre o IPVA não deveriam avançar antes que os deputados analisassem a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente paralisada na Assembleia. 

No mesmo dia, o presidente do TJMG, o desembargador Gilson Soares Lemes, derrubou a medida anterior e deu andamento ao projeto, que partiu para sanção do governador.

Com o projeto em mãos esperando para decisão, Zema entrou, por meio da AGE, com recurso no TJMG e no STF para suspender a decisão de Gilson Soares Lemes e cancelar a votação no legislativo.

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