A definição sobre o reajuste do IPVA em Minas Gerais para 2022 pode demorar mais alguns dias. Nesta quarta-feira (15), a Justiça do Estado acatou pedido feito pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e determinou a suspensão da votação do projeto de lei que congela a tabela de referência para cálculo do IPVA em 2022. A ideia era manter a base de reajuste nos mesmo níveis de 2020, quando a cobrança do imposto foi alterada em decorrência da pandemia da Covid-19. 

Segundo a decisão, os trabalhos relacionados ao IPVA devem ser suspensos até que os deputados analisem a proposta de adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que atualmente está trancada na pauta da Casa. 

“Acaso a votação dos projetos dos Projetos de Lei nº 3.278/2021 [que congela o IPVA] e do Projeto de Resolução nº 152/2021 [referente ao estado de calamidade pública em cidades mineiras pela pandemia da Covid-19] já estejam em curso, que sejam elas imediatamente INTERROMPIDAS sob pena de multa única de R$ 100 mil ao Presidente da Casa Legislativa”, afirmou a magistrada. 

Mesmo com a suspensão, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade na manhã desta quarta na ALMG, antes da Casa ser notificada oficialmente da decisão. Entretanto, a determinação da juíza explica também que, caso o projeto já tivesse sido votado, o resultado seria suspenso até a apreciação do projeto ligado ao RRF. Em caso de descumprimento, foi determinada multa de R$ 100 mil ao presidente da Casa, o deputado Agostinho Partus (PV).

Tramitação em caráter de urgência

A proposta que diz respeito à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal era tratada em caráter de urgência pela Assembleia Legislativa, mas o prazo para apreciação venceu. Sendo assim, todas as pautas da Casa deveriam ser travadas até que o projeto fosse analisado. Segundo o Governo do Estado, o texto relativo ao congelamento do IPVA era necessário e bem visto pela base de governo, mas não poderia ter sido apreciado antes do RRF.

Em nota, o Governo de Minas afirmou que "na avaliação jurídica da AGE, a Assembleia descumpriu a Constituição do Estado e o Regimento Interno da ALMG ao permitir a apreciação de outras propostas legislativas antes da votação do projeto de Recuperação Fiscal". Disse ainda que "respeita a autonomia da Assembleia nas tramitações legislativas e defende o debate democrático das propostas, mas desde que sejam realizados estritamente dentro das normas jurídicas previstas".

Projeto que "congela" o IPVA

O texto aprovado pela ALMG é de autoria do deputado Bruno Engler (PRTB), e determina o congelamento da tabela de referência para calcular o imposto relativa a 2020. O governador Romeu Zema (Novo) havia enviado projeto semelhante à Assembleia, mas sugerindo que o reajuste do imposto fosse feito tendo como referência a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,67%.

Com isso, o projeto do governador acabou anexado ao já proposto pelo deputado. Agora aprovado, ele deveria ser encaminhado ao chefe do executivo para análise e aprovação. A ALMG aguarda notificação sobre a suspensão para se pronunciar.

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